AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA TRATA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “CÂMARA EM DIA” PROPOSTO PELO MP-MA

Em Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Pinheiro na manhã desta quinta-feira (13) o Promotor de Justiça Dr. Frederico Bianchini Joviano dos Santos participou para falar aos vereadores e demais presentes sobre a implantação do programa institucional “Câmara em Dia”.

O programa tem o objetivo de fazer com que as Câmaras Municipais coloquem em dia os processos de julgamentos das contas dos gestores. O atraso nos julgamentos impede, por exemplo, que seja declarada a inelegibilidade do gestor.

Uma das atribuições do Câmara em Dia é promover uma ação institucional articulada e incentivar o controle social das contas públicas.

O promotor de justiça Dr. Frederico Bianchini explicou que o programa foi criado para servir de mecanismo de fiscalização com o trato público e foi instituído pelo ato da procuradoria geral de justiça nº 287/2017 com abrangência em todo estado do Maranhão.

O Presidente da Câmara, vereador Elizeu de Tantan (PP) falou da importância desse ato: “Esse programa é muito importante para a cidadania e para a democracia. Nós estamos instituindo esse programa para que seja priorizado o julgamento de contas atrasadas, que estão represadas ao longo dos anos. Esse atraso é ruim para o gestor e para a sociedade como um todo”.

Momento em que o Presidente da Câmara assina o termo de ajustamento de conduta para implantação do programa Câmara em Dia.

Ao final da audiência o Presidente da Casa Legislativa assinou o termo de ajustamento de conduta juntamente como Promotor de justiça se comprometendo com a implantação do programa “Câmara em Dia”.

Estiveram presentes na audiência pública os vereadores: Elizeu de Tantan (PP), João Morais (PSB), Sandro Lima (PCdoB), Lucas do Beiradão (PSDB), Beto de Ribão (PSD), Guto (PV), Oziel Menezes (PSD), Albininho (PCdoB), Riba do Bom Viver (PDT), Paulinho Enfermeiro (PMN), Capadinho (PMDB) e Valter Soares (PV).

 

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