PROJETO DE LEI DO VEREADOR SANDRO LIMA TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM TODO O MUNICÍPIO.

O Plenário da Câmara Municipal de Pinheiro aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira (05), o Projeto de Lei nº 006/2017, que obriga instalações comerciais (hotéis, motéis, casas noturnas, entre outros) a divulgar o número de telefone da Central de Atendimento à Mulher – Disque 180. O projeto de lei de autoria do Vereador Sandro Lima (PCdoB) ainda estabelece que os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar cartazes contendo o seguinte texto: “VIOLENCIA CONTA A MULHER: DENUNCIE! DISQUE 180”.

A Central de Atendimento à Mulher foi criada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, em 2005, na modalidade de serviço telefônico de utilidade pública de âmbito nacional e destinada a atender à população feminina, em especial às vítimas de violência em todo o País. O trabalho é disponibilizado 24 horas por dia.

O descumprimento desta dessa lei implicará ao infrator sanções como advertência por escrito da autoridade competente e multa de R$ 300,00 por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira, permanecendo a irregularidade o alvará de funcionamento do estabelecimento será suspenso até o seu proprietário sanar as multas vencidas.

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