PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO APROVADO NA CÂMARA DE VEREADORES ESTABELECE CORES A SEREM UTILIZADAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS E PROÍBE A PROMOÇÃO PESSOAL.

O Executivo Municipal enviou para Câmara de Vereadores de Pinheiro o projeto de lei nº 012/2017 que estabelece cores a serem utilizadas e proíbe a promoção pessoal na identificação e pintura dos bens públicos municipais.

O projeto de lei foi discutido e aprovado em duas sessões e entrará em vigor assim que o Prefeito Municipal sancionar. O projeto estabelece como cores padrões as mesmas utilizadas na Bandeira do Município de Pinheiro: Verde, Branco, Preto, Vermelho e Amarelo, conforme ficou oficializado na Lei Municipal nº 441/1977 que aprovou o atual layout da bandeira municipal.

A Lei além de regulamentar as cores, vai proibir a inscrição de nomes, frases, dísticos, slogans, símbolos, marcas e quaisquer outros elementos que caracterizem promoção pessoal de detentores de mandatos eletivos e agentes públicos nos bens municipais, moveis e imóveis, em documentos oficiais e propagandas institucionais, uniformes e fardamentos.

De acordo com a lei, não caracteriza promoção pessoal a divulgação de informações com a finalidade de prestar contas a população, anunciar obras, programas, projetos, ações e politicas governamentais.

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