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Projeto De Lei

27/03/2017

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO EM ANÁLISE NA CÂMARA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO FISCALIZADOR DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL

A Câmara Municipal de Pinheiro discutiu, votou e aprovou por unanimidade em primeira votação e discussão na última sessão o projeto de lei do executivo que cria o SMIPOA – Serviço Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Município de Pinheiro, um órgão de inspeção, fiscalização e regulamentação da produção de alimentos que são produzidos na área geográfica da cidade.

Em sua justifica o executivo assegura que: o município de Pinheiro carece de regulamentação da sua obrigação de fiscalizar produtos de origem animal consumidos pela sua população, decorrente de comando Constitucional e Infraconstitucional. 

A legislação federal estabelece que somente os estabelecimentos com registro de Serviço de Inspeção Federal, S.I.F., poderão realizar comércio interestadual de produtos de origem animal, assim como somente os registrados no Sistema de Inspeção Estadual, S.I.E., poderá realizar comércio intermunicipal de produtos de origem animal. Para atender a esta exigência, faz-se necessário que a Administração crie o Serviço de Inspeção Municipal, S.I.M., cuja finalidade será registrar e inspecionar todos os produtos de origem animal, para consumo nos limites do Município de Pinheiro.

O Município de Pinheiro já possui todas as condições básicas para que isso ocorra, como, por exemplo, a criação da Secretaria de Pesca, Agricultura, Abastecimento e Agropecuária; a presença de um médico veterinário e um corpo técnico, os quais juntos poderão perfeitamente cumprir com as exigências que se apresentam no que diz respeito à produção local de produtos de origem animal, garantindo a higiene e a sanidade em prol da saúde da nossa população.  

O projeto pede duas discussões e votações, a primeira foi realizada no último dia 22 de março, tramita na casa aguardando a mesa diretora coloca-la novamente em tramites de votação.

Veja abaixo na íntegra o projeto de lei:

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